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Legislação

Proteção Civil

Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterados os artigos 13.º, 16.º, 34.º, 39.º, 50º, 53º e revogados o n.º 2 do artigo 34.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 3o de novembro).

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro: Lei n.º 53/2008, de 29 de agostoDecreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).

Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil: Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro

Conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade: Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho

Lei de Segurança Interna: Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto

Gabinete Técnico Florestal

Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º17/2009, de 14 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 114/2001


Período Crítico

É estabelecido, pela Portaria n.º 180/2015, de 19 de junho o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios que, no ano de 2015, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, nele devendo ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais.

Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro

Decreto-Lei nº 134/2006, de 25 de Julho

Lei nº 27/2006, de 3 de Julho

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5370-288 Mirandela

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