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Paços do Concelho

Historial dos Paços do Concelho / Paço dos Távoras

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Paço significa a residência de rei ou outro magnate mas também sede de certos tribunais, secretarias ou estabelecimentos públicos.

Antes de se transferir para o Paço dos Távoras, os Paços do Concelho estavam situados no edifício onde hoje (Fevereiro de 2007) está instalada a PSP. Em 1910 instalaram-se aí os seguintes serviços:

  • Rés-do-chão, direito: Administração do Concelho;
  • Rés-do-chão esquerdo: Repartição da Fazenda;
  • 1º andar, direito: Câmara Municipal;
  • 1º andar, esquerdo: Tribunal Judicial.

Antigamente, mais ou menos no mesmo local, existia um edifício chamado as Casas do Concelho ou as Casas da Câmara. Em 1628 uma tempestade fez desabar essa casa. Em 1717 foram efectuadas reparações até que a acta da sessão de 12 de Fevereiro refere a decisão de construir uma nova casa de novo e segundo plano novo.

Em 1850 a Câmara permitiu a Pedro Maria de Lemos, o Raseiro, cobrir de telhado todo o edifício. Em sessão de 3 de Julho de 1855, a Câmara resolveu indemnizá-lo da despesa feita, tomar posse da casa e continuar as obras para se puderem fazer lá as sessões e o serviço de secretaria.

Primitivamente, as salas do rés-do-chão foram destinadas a prisões mas por pouco tempo lá se manteve dado as incómodas da vizinhança.

A Câmara possuía um arquivo bem tratado pelo escrivão João Batista Casimiro. Graças a ele, foram encadernados todos os livros de actas, os forais de Mirandela e de Frechas e outros volumes. Depois da sua aposentação, o arquivo ficou abandonado e estiveram ausentes durante oito anos alguns documentos.

Mais tarde, os Paços do Concelho passaram a funcionar no Paço ou Palácios dos Távoras, onde ainda se mantêm.

Em 1693, o Paço dos Távoras, confrontava a nascente com quintal e muro, a poente com Capela de Nª Srª da Conceição (que tinha gravada na verga a data de 1664) e armazém de azeite e quintal, a sul com casa e quintal e a norte com casa e quintal de Gaspar de Saa.

Nos últimos anos do século XVII o Marquês António Luís reedificou o Paço, deu outra grandiosidade ao exterior e manteve a Capela. No pavilhão ou tímpano que remata o corpo central estava o brasão dos Távoras. Por sentença condenatória de 12 de Janeiro de 1759 foi picado e em 1863 foi substituído pelo escudo de armas dos Condes de São Vicente.

No arquivo da Direcção Geral de Fortificações e Obras Militares, em Lisboa, existe o inventário ou tombo do palácio. Fica-se a saber que tinha um jardim elevado, uma capela profanada e duas construções anexas abarracadas, separadas do palácio por um pátio todo vedado. Tem 3 pavimentos ligados por uma escada nobre de cantaria e outra de madeira para serviço. O pátio tem dois portões. Há cinco casas no rés-do-chão, sete no 1º andar e quatro no 2º andar. Cada uma das construções anexas tem 4 casas.


Confrontações:

Norte: Largo do Paço
Leste e sul: prédios particulares
Oeste: Rua pública


Dimensões:

Jardim: 2,89 ares
Palácio: 7,00 ares
Pátio: 12,51 ares
Resto: 3,50 ares
Total: 26,90 ares


Avaliação:

8.070$00 reis


1768 – os Távoras passam para a posse dos Conde de S. Vicente.

1818 – dada a  incúria dos administradores, o administrador de então entregou tudo o que havia na Capela, incluindo o sino, à Santa Casa da Misericórdia

1860 – o administrador Roberto Saldanha mandou efectuar obras importantes; Manuel Maria Teixeira instalou a sua farmácia no Palácio. 

1890 – O paço foi posto em praça, sendo arrematado em leilão judicial por um credores dos Condes de S. Vicente, o médico em Lisboa Daniel Tavares, pela irrisória quantia de seis contos de reis, encarregando da sua administração António Mareia de Sá Lemos.

16 de Julho de 1903 – O Estado compra o Palácio por seis contos para aí instalar o Distrito de Recrutamento e Reserva nº 10.

No jardim existe um poço com 12 a 16 metros de profundidade. A tradição popular contava que aí foram lançadas as riquezas dos Távoras.

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O paço está descrito sob o nº 7910 a fls. 184 v. do Livro B, e compreende os números 8.352, 8.353 e 8.354. Aí são apresentadas as seguintes confrontações:

  • Nascente: quintal de herdeiros de João Batista de Araújo Leite, Casa de António Joaquim de Sousa e Manuel Vinhas;
  • Sul: rua pública e adro da Igreja;
  • Norte: Casa dos Herdeiros de João Batista de Araújo Leite;
  • Poente: Adro.

Notas:
Casa dos Távoras

A família dos Távoras tem origens antiquíssimas, que alguns estudos genealógicos fazem remontar a um dos filhos de Ramiro II, Rei de Leão. O primeiro Senhor de Távora é Rozendo Hermingues, um nobre hispânico que viveu algures nos finais do século XI, princípios do século XII. O senhorio do morgado de Távora permanece na linha varonil desta casa. O hexaneto de Rozendo Hermingues é Lourenço Pires de Távora (c.1350-?), 8º Senhor de Távora, cavaleiro do Reino de Portugal e Senhor do Minhocal e do Couto de S. Pedro das Águias por mercê do Rei D. Pedro I. Diz-se também, embora não haja provas documentais, que foi esta nobre família transmontana a fundadora do Mosteiro de S. Pedro das Águias. O filho primogénito de Lourenço Pires de Távora é Álvaro Pires de Távora (c.1370-?), 1º Senhor do Mogadouro por mercê do Rei D. Fernando I. A família Távora é um dos raros casos de ascendência social constante devido ao desempenho de cargos militares e/ou administrativos do Reino. Tanto que, a 21 de Fevereiro de 1611, o Rei D. Filipe II de Portugal, III de Espanha concedeu a D. Luís Álvares de Távora (c.1590-?), 15º Senhor de Távora e 7º Senhor do Mogadouro, o título de 1º Conde de São João da Pesqueira.

D. Luís Álvares de Távora (1634-?), 3º Conde de São João da Pesqueira, foi elevado a 1º Marquês de Távora a 8 de Agosto de 1669 pelo príncipe herdeiro e Regente do Reino D. Pedro, futuro D. Pedro II, em nome do Rei D. Afonso VI.

O irmão mais novo do 1º Marquês de Távora, D. Francisco de Távora, foi elevado a 1º Conde de Alvor por carta régia de 4 de Fevereiro de 1683 passada pelo Rei D. Pedro II. A nomeação deveu-se a serviços prestados por ele na Índia, onde foi o 33º Vice-Rei da Índia entre 1681 e 1686. As duas linhas uniram-se pelo matrimónio de D. Leonor de Távora (1700-1759), 3ª Marquesa de Távora, com D. Francisco de Assis e Távora (1703-1759), 3º Conde de Alvor.

Os Marqueses de Távora tornaram-se figuras mais relevantes do Reino, pois alianças matrimoniais da família os uniram aos Condes de Atouguia, os Marqueses de Alorna, os Condes da Ribeira Grande, os Condes de Vila Nova, os Duques de Aveiro e os Duques do Cadaval.

D. Francisco Assis de Távora, 3º Conde de Alvor e 3º Marquês de Távora, foi nomeado em 1750 pelo Rei D. João V 45º Vice-Rei da Índia, sucedendo no cargo ao seu compadre D. Pedro de Almeida Portugal, conde de Assumar e 1º Marquês de Alorna

Já no reinado de D. José I as relações entre esta Casa nobiliárquica e a Coroa agravaram-se, essencialmente, por três motivos: a falta de reconhecimento por parte do Rei ao 3º Marquês de Távora pelos serviços prestados na Índia, onde os marqueses tiveram de empenhar o que tinham e o que não tinham para sustentar o Governo do Império do Oriente; o facto de Sebastião José de Carvalho e Mello, membro da baixa nobreza, ser o novo valido do Rei como conde de Oeiras e futuro Marquês de Pombal; e, por fim, os amores ilícitos entre D. José I e D. Teresa de Távora e Lorena, irmã do 3º Conde de Alvor e esposa de seu sobrinho D. Luís Bernardo de Távora, o Marquês Novo.

Quando em Setembro de 1758 o Rei D. José I sofreu um atentado, o Primeiro-Ministro Carvalho e Mello aproveita a situação para culpabilizar a alta nobreza e assim diminuir-lhe o poder, parte da sua estratégia para a centralização do poder. O Processo dos Távoras, como ficou conhecido, ainda é um tema controverso e não se pode ter a certeza se realmente a alta nobreza fora culpada do atentado. Contudo, uma coisa é clara: Sebastião José de Carvalho e Mello queria que fosse.

Os Távoras, devido à sua animosidade para com Sua Majestade, foram culpabilizados, julgados e condenados. Em 1759 os Marqueses Velhos, o Marquês Novo, o Conde da Atouguia, D. José Maria de Távora e o Duque de Aveiro subiram ao cadafalso e foram executados por crime de lesa-majestade. As mulheres, as crianças e os demais homens da família foram encarcerados em conventos e mosteiros separados, obrigados a professar. Os bens das Casas de Távora, Atouguia, Alorna, Aveiro e Vila Nova passaram para a Coroa, as armas dos Távoras foram picadas e o uso do apelido Távora foi interdito. Quando D. Maria I subiu ao trono reabilitou os membros da família, restituindo-lhes os títulos, mas nunca teve coragem para declarar inválida a decisão de seu pai D. José I.

A representação da varonia desta Casa encontra-se na Casa dos Condes de São Vicente, para a qual em 1768 passou o morgado Távora e demais bens, como por exemplo o Paço dos Távoras em Mirandela.

O actual representante activo da varonia da Casa de Távora é o 10º Conde de São Vicente, D. José Maria Carlos da Cunha Silveira e Lorena.

Alguns ramos desta ilustre casa senhorial sobreviveram com outros apelidos de família como Cunha Silveira e Lorena, Lencastre, Mascarenhas e Câmara. A chefia da Casa de Távora é simbolicamente representada por D. Fernando José Fernandes Costa Mascarenhas, 9º Marquês de Alorna.


Processo dos Távoras

Processo dos Távoras refere-se a um escândalo político português do século XVIII. Os acontecimentos foram desencadeados pela tentativa de assassinato do Rei D. José I em 1758, e culminaram na execução pública de toda a família Távora e dos seus parentes próximos em 1759. Alguns historiadores interpretam o assunto como uma tentativa do primeiro-ministro Sebastião de Melo (Marquês de Pombal) de limitar os poderes crescentes de famílias da alta nobreza.

No seguimento do terramoto de Lisboa de 1 de Novembro de 1755, que destruiu o palácio real, o rei D. José I vivia num grande complexo de tendas e barracas instaladas na Ajuda, às saídas da cidade. Este era o presente centro da vida política e social portuguesa.

Apesar de constituírem acomodações pouco espectaculares, as tendas da Ajuda eram o centro de uma corte tão glamorosa e rica como a de Versalhes de Luís XV de França. O rei vivia rodeado pela sua equipa administrativa, liderada pelo primeiro-ministro Sebastião José de Carvalho e Melo, e pelos seus nobres. O primeiro-ministro era um homem severo, filho de um fidalgo de província, com algum rancor para com a velha nobreza, que o desprezava. Desavenças entre ele e os nobres eram frequentes e toleradas pelo rei, que confiava em Sebastião de Melo pela sua liderança competente após o terramoto.

D. José I era casado com Mariana Vitoria de Borbón, princesa espanhola, e tinha 4 filhas. Apesar de ter uma vida familiar alegre, (o rei adorava as filhas e apreciava brincar com elas e levá-las em passeio), D. José I tinha uma amante: Teresa Leonor, mulher de Luís Bernardo, herdeiro da família de Távora.

A Marquesa Leonor de Távora e o seu marido Francisco Assis, conde de Alvor (e antigo vice-rei da Índia), eram as cabeças de uma das famílias mais poderosas do reino, ligadas às casas de Aveiro, Cadaval, São Vicente e de Alorna. Eram também inimigos cerrados de Sebastião de Melo. Leonor de Távora era uma mulher política, preocupada com os negócios do Reino, entregue a seu ver a um novo-rico sem educação. Ela era também uma devota católica, com forte afiliação aos jesuítas, tendo como confessor um deles, Gabriel Malagrida.

Na noite de 3 de Setembro de 1758, D. José I seguia incógnito numa carruagem que percorria uma rua secundária nos arredores de Lisboa. O rei regressava para as tendas da Ajuda de uma noite com a amante. Pelo caminho, a carruagem foi interceptada por três homens, que dispararam sobre os ocupantes. D. José I foi ferido num braço, o seu condutor também ficou ferido gravemente, mas ambos sobreviveram e regressaram à Ajuda.

Sebastião de Melo tomou o controle imediato da situação. Mantendo em segredo o ataque e os ferimentos do rei, ele efectuou julgamento rápido. Poucos dias depois, dois homens foram presos e torturados. Os homens confessaram a culpa e que tinham tido ordens da família dos Távoras, que estavam a conspirar pôr o duque de Aveiro, José Mascarenhas, no trono. Ambos foram enforcados no dia seguinte, mesmo antes da tentativa de regicídio ter sido tornada pública. Nas semanas que se seguem, a marquesa Leonor de Távora, o seu marido, o conde de Alvor, todos os seus filhos, filhas e netos foram encarcerados. Os conspiradores, o duque de Aveiro e os genros dos Távoras, o marquês de Alorna e o conde de Atouguia foram presos com as suas famílias. Gabriel Malagrida, o jesuíta confessor de Leonor de Távora foi igualmente preso.

Foram todos acusados de alta traição e de regicídio. As provas apresentadas em tribunal eram simples: a) As confissões dos assassinos executados, b)  A arma do crime pertencia ao duque de Aveiro e c) O facto de apenas os Távoras poderem ter sabido dos afazeres do rei nessa noite, uma vez que ele regressava de uma ligação com Teresa de Távora, presa com os outros. Os Távoras negaram todas as acusações mas foram condenados à morte. Os seus bens foram confiscados pela coroa, o seu nome apagado da nobreza e os brasões familiares foram proibidos. A varonia Távora e morgadio foram então transferidos para a casa dos condes de São Vicente.

A sentença ordenou a execução de todos, incluindo mulheres e crianças. Apenas as intervenções da Rainha Mariana e de Maria Francisca, a herdeira do trono, salvaram a maioria deles. A marquesa, porém, não seria poupada. Ela e outros acusados que tinham sido sentenciados à morte foram torturados e executados publicamente em 13 de Janeiro de 1759 num descampado perto de Lisboa. A execução foi violenta mesmo para a época, as canas das mãos e dos pés dos condenados foram partidas com paus e as suas cabeças decapitadas e depois os restos dos corpos queimados e as cinzas deitadas ao rio Tejo. O rei esteve presente, juntamente com a sua corte, absolutamente desnorteada. Os Távoras eram seus semelhantes, mas o rei quis que a lição fosse aprendida e para que nunca mais a nobreza se rebelasse contra a autoridade régia.

O palácio do Duque de Aveiro, em Belém, Lisboa foi demolido e o terreno salgado, simbolicamente, para que nunca mais nada ali crescesse. No local, hoje chamado Beco do Chão Salgado, existe um marco alusivo ao acontecimento mandado erigir por D. José com uma lápide que pode ser lida. As armas da família Távora foram picadas e o nome Távora foi mesmo proibido de ser citado.

Gabriel Malagrida foi queimado vivo alguns dias depois e a ordem dos jesuítas declarada ilegal. Todos as suas propriedades foram confiscadas e os jesuítas expulsos do território português, na Europa e no Ultramar (o filme "A missão" retrata a expulsão de uma comunidade jesuíta da floresta brasileira). A família Alorna e as filhas do Duque de Aveiro foram condenadas a prisão perpétua em mosteiros e conventos.

Sebastião de Melo foi feito Conde de Oeiras pelo seu tratamento competente do caso, e posteriormente, em 1770, obteve o título de Marquês de Pombal, o nome pelo qual é conhecido hoje.

A culpa ou inocência dos Távoras é ainda debatida hoje por historiadores portugueses. Por um lado, as más relações entre a alta nobreza e o rei estão bem documentadas. A falta de um herdeiro masculino ao trono era motivo de desagrado para muitos, e o Duque de Aveiro era de facto uma opção.

Por outro lado, alguns referem uma coincidência: com a condenação dos Távoras e dos Jesuítas, desapareceram os inimigos de Sebastião de Melo e a nobreza foi domada. Adicionalmente, os acusados Távoras argumentaram que a tentativa de assassínio de D. José I teria sido um assalto comum, uma vez que o rei viajava sem guarda nem sinais de distinção numa perigosa rua de Lisboa.

Outra pista de suposta inocência é o facto de nenhum dos Távoras ou familiares terem tentado escapar de Portugal nos dias que se seguiram ao atentado. Culpados ou não, as execuções dos Távoras foram um acontecimento devastador para Portugal. Numa altura em que a pena de morte já estava em desuso, a execução de uma família prestigiada constituiu um choque. A futura rainha Dona Maria I ficou tão afectada pelos eventos que aboliu a pena de morte (excepto em estado de guerra) tão cedo como pode, quando chegou ao trono. Portugal terá sido um dos primeiros países do mundo a fazê-lo.

O desprezo da rainha pelo primeiro-ministro de seu pai foi absoluto. Ela removeu-lhe todos os poderes e expulsou-o de Lisboa. Foi emitido um decreto proibindo a sua presença a uma distância inferior a 20 milhas da capital.

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