- Regulamentos
- Urbanismo
- Regulamento Municipal de Fiscalização de Urbanismo e Ordenamento do Território – Setembro 2019
- Carta da RAN - 1993
- Controlo de Acesso Automóvel à Área Pedonal
- Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Urbano de Mirandela
- Regulamento de Urbanização e Edificação
- Regulamento de Ocupação do Espaço Público
- Regulamento de Afixação ou Inscrição de Mensagens Publicitárias
- Regulamento de Toponimia e de Numeração de Polícia
- Regulamento Municipal de Inspeção de Ascensores, Monta - Cargas Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
- PDM - 2015
- PDM - 1994 - Alteração
- PDM - 1994