Decreto Regulamentar n.º 23/1995 de 23 de Agosto
Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto
Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano