Regulamentos

Decreto Regulamentar n.º 23/1995 de 23 de Agosto

Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais

Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto

Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano