Legislação

Proteção Civil

• Lei de Bases da Proteção Civil, Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (4.ª Versão, Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto;
   
• Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de Dezembro;
   
• Proteção Civil Municipal, Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (3.ª Versão Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril);
   
• Lei Orgância da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (6.ª Versão Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro;
   
• Lei Quadro de Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no domínio da Proteção Civil, Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril;
   
• Plano de Emergência de Proteção Civil.

Gabinete Técnico Florestal

• Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental, Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro (5.º Versão Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14 de julho;
   
• Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020;
   
• Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais IP, Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro (3.ª Versão Decreto Lei n.º 46/2021, de 11 de junho;