Formulários e Emissão de Pareceres Sociais

• Critérios, Definição e Operacionalização
• Alteração de Decreto Lei n º 64
• Formulário para Solicitacao de Parecer - Licenciamento de Equipamentos
• CLAS - Orientações para Emissão de Pareceres Técnicos
• DL64 de 2007 Licenciamentos Privados
• Elaboração e Emissão de Pareceres - FAQ
• Emissão de Pareceres para licenciamento de Construção de Equipamentos Sociais - FAQ
• Formulário Pareceres CLAS - Apoios Indiferenciados
• Grelha Pareceres
• Resumos de Critérios para Elaboração de Pareceres