Convenção sobre os Direitos das Crianças
Convenção sobre os Direitos das Crianças
Pode ainda consultar a síntese
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Altera o Código Civil, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adoção
Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto
Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Decreto-Lei n. º 159/2015, de 10 de agosto
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Lei n.º 23/2017, de 23 de maio
Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)