Proteção Civil
Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterados os artigos 13.º, 16.º, 34.º, 39.º, 50º, 53º e revogados o n.º 2 do artigo 34.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 3o de novembro).
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro: Lei n.º 53/2008, de 29 de agostoDecreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).
Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil: Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
Conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade: Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho
Lei de Segurança Interna: Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Gabinete Técnico Florestal
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º17/2009, de 14 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 114/2001
Período Crítico
É estabelecido, pela Portaria n.º 180/2015, de 19 de junho o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios que, no ano de 2015, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, nele devendo ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais.
Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro