Passar para o Conteúdo Principal

logótipo mirandela

Hoje
Hoje
Amanhã
Amanhã

Gabinetes de Apoio

Competências:

«Compete ao GAP assegurar a assessoria ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores em Regime de Permanência, exercendo as funções que lhe forem determinadas por aquele e executando os necessários atos de administração ordinária.»

(Art. 11º do Regulamento do Regulamento Orgânico do Município de Mirandela)

imagem

Apoio aos Membros da CMM

Entre outras, aplicam-se sobretudo os seguintes normativos ao apoio aos membros da câmara:

Lei nº 75/2013, de 12 de setembro:

 

Artigo 42.º
Apoio aos membros da câmara municipal

  • 1 - O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, com a seguinte composição:
    • a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 50 000, um chefe do gabinete e um adjunto ou secretário;
    • b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, um chefe do gabinete, um adjunto e um secretário;
    • c) Nos restantes municípios, um chefe do gabinete, dois adjuntos e um secretário.
  • 2 - O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, com a seguinte composição:
    • a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 10 000, um secretário;
    • b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 10 000 e igual ou inferior a 50 000, dois secretários;
    • c) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, três secretários;
    • d) Nos restantes municípios, um adjunto e um secretário por cada vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da câmara municipal em exercício de funções a tempo inteiro.
  • 3 - O gabinete de apoio previsto no n.º 2 é denominado gabinete de apoio à vereação.
  • 4 - O gabinete de apoio à presidência pode ser constituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe do gabinete.
  • 5 — O gabinete de apoio à presidência e os gabinetes de apoio à vereação podem ser constituídos por um número de secretários superior ao refer