- Organização de Serviços
- Certidão - Despacho de Mobilidade
- Organograma
- Regulamento Orgânico Municipal
- Conformação da Estrutura Interna das Unidades Orgânicas e Afetação/Reafectação do Pessoal
- Despacho de Nomeação dos Chefes de Divisão
- Lista nominativa de transição e de reposicionamento para a Carreira Especial de Fiscalização