- Organização de Serviços
- Despacho - Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
- Despacho - Designação da Coordenadora Municipal de Proteção Civil
- Despacho - Mobilidade
- Certidão - Despacho de Mobilidade
- Organograma
- Regulamento Orgânico Municipal
- Conformação da Estrutura Interna das Unidades Orgânicas e Afetação/Reafectação do Pessoal
- Lista nominativa de transição e de reposicionamento para a Carreira Especial de Fiscalização