SE é eleitor, recenseado em território nacional, e se encontra em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e, por esse motivo, está impedido de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, pode votar antecipadamente.
Para o exercício desta modalidade de voto antecipado tem obrigatoriamente de:
A medida de confinamento ter sido decretada pelas autoridades competentes do Serviço Nacional de Saúde até 22 de janeiro e por um período que inviabilize a deslocação à assembleia de voto; e
O domicílio registado no sistema de doentes com COVID-19, gerido pela Direção-Geral de Saúde (DGS) se situar na área geográfica do concelho onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral.
REQUERIMENTO
ENTRE 20 E 23 DE JANEIRO
Deve requerer o exercício do direito de voto antecipado à Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através de registo na plataforma www.votoantecipado.mai.gov.pt/ .
Pode ainda, alguém que o represente e mediante exibição de procuração simples acompanhada de cópia do documento de identificação civil do eleitor, fazer o pedido de voto antecipado na freguesia correspondente à sua morada do recenseamento eleitoral, sendo esse pedido registado de imediato pelos serviços da autarquia, na plataforma disponibilizada pela SGMAI.
VOTAÇÃO
ENTRE 25 E 26 DE JANEIRO
Deve aguardar, em dia e hora previamente anunciados, a presença do Presidente da Câmara Municipal, ou de quem o substitua, na morada onde se encontra em confinamento, para exercer o seu direito de voto.
Depois de se identificar perante a Presidente da Câmara Municipal, ou quem a substitua, recebe:
- Um boletim de voto;
- Dois envelopes: (um azul e um branco).
Folheto Informativo - Voto antecipado em Confinamento Obrigatório
Requerimento - Voto Antecipado em Confinamento Obrigatório
