- Editais
- Edital 17-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 15-07-2021
- Edital 16-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 01-07-2021
- Edital 15-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 21-06-2021
- Edital 14-2021 - Alteração da Data da Reunião Ordinária da CMM
- Edital 13-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 04-06-2021
- Edital 12-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 20-05-2021
- Edital 11-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 06-05-2021
- Edital 10-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 23-04-2021
- Edital 09-2021 - Alteração da Data da Reunião Ordinária da CMM
- Edital 08-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 08-04-2021
- Edital 07-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 25-03-2021
- Edital 06-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 11-03-2021
- Edital 05-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 18-02-2021
- Edital 04-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 11-02-2021
- Edital 03-2021 - Alteração da Data da Reunião Ordinária da CMM
- Edital 02-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 28-01-2021
- Edital 01-2021 - Deliberações com Eficácia Externa - 14-01-2021