Regulamentos

• Anexo A – Tabela de Taxas
• Anexo B - Relatório de Fundamentação Económica e Financeira
• Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Mirandela
• Aviso (extrato) n.º 8073.2025.2
• Aviso (extrato) n.º 16205/2026/2
• Certidão da AM de 28.02.2025 - Reg. e tabela taxas
• Proposta da Alteração do Regulamento de Taxas
• Certidão - Prop. Alt. Reg. Taxas
• Certidão - Prop. Reg. Tabela de Taxas
• Certidão da Ata da 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
• Certidão do Ponto 10/03 da Ata da Reunião Ordinária Da Câmara Municipal de 20/11/2025