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Curso Breve de Cidadania Local

23 Dez '15

Teve lugar no Auditório Municipal de Mirandela, no dia 18 de dezembro de 2015, um Curso Breve de Cidadania Local organizado pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local e do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho.

Intervieram neste curso, que teve a satisfatória participação de 50 cidadãos, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, Dr. Rui Magalhães, com uma intervenção sobre os mecanismos de reforço da democracia local e da participação cívica desenvolvidos pelo Município de Mirandela, o Prof. Dr. Cândido de Oliveira, o Dr. Fernando Cabodeira e o Prof. Dr. Miguel Ângelo, coordenador do Mestrado de Administração Autárquica da EsACT/IPB de Mirandela.

Foram várias as temáticas abordadas e que suscitaram grande interesse nos presentes. Foi feita uma breve referência à história da administração pública portuguesa em geral e da local em especial, desde a instauração do liberalismo em 1820 à consagração do poder local democrático na Constituição da República Portuguesa de 1976 e na Carta Europeia da Autonomia Local de 1985; a noção de cidadania e de democracia local; as eleições e os referendos; os eleitores e a população, o Estado de Direito Democrático (direitos fundamentais e separação dos poderes); competências e organização das autarquias locais enquanto órgão deliberativo e executivo; as finanças locais (receitas e despesas) e os recursos humanos; o controlo pelos cidadãos; o papel da oposição e a tutela administrativa e a responsabilidade dos eleitos locais, entre outros.

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