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Publicadas três novas Portarias que regulam a atividade cinegética

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24 Mai '18

O Município de Mirandela informa que foram, recentemente, publicadas três Portarias importantes para a atividade cinegética.

Uma refere-se à aprovação do Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais (ZCM). De forma a dar continuidade à implementação de um quadro de funcionamento simples e transparente, esta Portaria (n.º 148/2018, 22 de maio) pretende centralizar e uniformizar alguns passos no processo de candidaturas e emissão das respetivas autorizações especiais de caça, bem como agilizar alguns procedimentos através da implementação de um sistema informático que permita a troca de informação entre o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., e as entidades gestoras de ZCM.

Outra (n.º 147/2018, 22 de maio) refere-se à constituição de campos de treino de caça, destinados à prática, durante todo o ano, de atividades de caráter venatório, designadamente o exercício de tiro com armas de fogo legalmente classificadas como de caça, arco ou besta, o treino de cães de caça e de aves de presa e a realização de provas de Santo Huberto ou outras similares, sobre espécies cinegéticas criadas em cativeiro, e a formação de indivíduos inscritos para exame da carta de caçador, remetendo para portaria as condições de autorização de instalação dos mesmos.

Por último, a terceira (n.º 146/2018, 22 de maio) vem regular o registo de matilhas, fazendo referência ao incremento nos últimos anos da expansão e crescimento das populações de caça maior no território continental português, com uma forte adesão dos caçadores a este tipo de caça, principalmente através de montarias com utilização de matilhas. Associado a esta prática há igualmente um forte incremento do número de proprietários de matilhas e de matilhas existentes, cuja atividade deve ser regulada.

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