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Covid-19 | Renovação do Despacho de Declaração de Alerta de Âmbito Municipal

15 Jul '20

1. Mantém-se a declaração de situação de alerta de âmbito municipal a vigorar até ao dia 29 de julho de 2020, podendo ser prorrogada de acordo com a evolução da situação epidemiológica no concelho de Mirandela.

2. No âmbito da declaração de situação de alerta, adotam-se as seguintes medidas preventivas e de caráter especial, de reação, a vigorar de imediato:

a) Cancelar a realização de Feiras temáticas;

b) Efetuar a abertura, faseada, das instalações sanitárias públicas, consoante as orientações da Autoridade de Saúde;

c) Efetuar o reinício, faseado, do serviço “BalcãoMóvel”;

d) Impedir a movimentação de grupos e excursões e a permanência para prática de campismo de autocaravanas que acedem ao concelho de Mirandela, recorrendo ao apoio das forças de segurança;

e) Permitir a utilização, faseada, de parques infantis e de equipamentos bio saudáveis, consoante as orientações da Autoridade de Saúde;

f) Cumprir integralmente as orientações emanadas pela Autoridade de Saúde;

g) Garantir a existência de produtos higiénicos e alimentares e de equipamentos de proteção individual, de primeira necessidade, por parte das superfícies comerciais que deverão ser geridas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil em conjunto com a Divisão de Educação, Ação Social, Desporto e Juventude e com a Divisão de Administração Geral;

h) O Serviço Municipal de Proteção Civil e o Serviço de Ação Social, em colaboração com os Presidentes de Junta de Freguesia, assinalam as necessidades básicas dos munícipes e proporcionam-lhes o acesso aos mesmos;

i) A Comissão Municipal de Proteção Civil recorre, sempre que necessário, aos Bombeiros e às Forças de Segurança (PSP e GNR) para proceder à distribuição, no concelho, de produtos higiénicos e alimentares, de equipamentos de proteção individual e de medicamentos.

O Despacho de Declaração de Alerta de Âmbito Municipal pode ser consultado na íntegra em https://bit.ly/3h1k6Wr

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