1. Mantém-se a declaração de situação de alerta de âmbito municipal a vigorar até ao dia 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogada de acordo com a evolução da situação epidemiológica no concelho de Mirandela.
2. No âmbito da declaração de situação de alerta, adotam-se as seguintes medidas preventivas e de caráter especial, de reação, a vigorar de imediato:
a) Cancelar a realização de Feiras semanais, mensais e bimensais e de Feiras temáticas;
b) Viabilizar sem custos o estacionamento de duração limitada (parquímetros), na cidade de Mirandela;
c) Suspender os transportes públicos geridos pelo Município;
d) Encerrar todas as instalações sanitárias públicas;
e) Os cemitérios do concelho são reabertos, mediante a implementação de condições a divulgar;
f) Suspender o serviço “BalcãoMóvel”;
g) Os espaços de convívio do concelho, relacionados com o movimento associativo são reabertos, mediante a implementação de condições a divulgar;
h) Cancelar todas as atividades de caráter religioso, de acordo com o Comunicado do Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa;
i) Impedir a movimentação de grupos, excursões e autocaravanas que tentem aceder ao Concelho de Mirandela recorrendo ao apoio das forças de segurança;
j) Proibir a utilização de parques infantis e de equipamentos bio saudáveis;
k) Cumprir integralmente as orientações emanadas pela Autoridade de Saúde;
l) Garantir a existência de produtos higiénicos e alimentares e de equipamentos de proteção individual, de primeira necessidade, por parte das superfícies comerciais que deverão ser geridas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil nas instalações do pavilhão B da Reginorde;
m) Garantir a existência de equipamentos de proteção individual e de medicamentos (essencialmente analgésicos e antipiréticos), por parte das farmácias;
n) O Serviço Municipal de Proteção Civil e o Serviço de Ação Social, em colaboração com os Presidentes de Junta de Freguesia, assinalam as necessidades básicas dos munícipes e proporcionam-lhes o acesso aos mesmos;
o) A Comissão Municipal de Proteção Civil recorre, sempre que necessário, aos Bombeiros e às Forças de Segurança (PSP e GNR) para proceder à distribuição, no concelho, de produtos higiénicos e alimentares, de equipamentos de proteção individual e de medicamentos.
p) Manter aberto o Aeródromo Municipal para as atividades de emergência e proteção civil e reabrir para voos de manutenção e treino salvaguardando as medidas de contingência definidas pela Autoridade de Saúde, face à Pandemia.
O Despacho de Declaração de Alerta de Âmbito Municipal pode ser consultado na íntegra em https://bit.ly/3dVAqXj