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- Desafetação de Espaço Público
- Concurso público para a concessão do direito de exploração do Quiosque situado no Parque do Império
- Revisão PDM 2019
- Bolsa de Agentes Eleitorais
- Alienação de Veículos Motorizados
- Edital - Inquérito Administrativo
- Edital - Regulamento das Transmissões Online
- Edital - Alteração ao alvará de loteamento 02/2003 - Lotes 19 e 20
- Edital - Alteração ao alvará de loteamento 02/2003 - Lotes 14 e 15
- Edital - Discussão Pública - Alvará 3/2002 - Lote 63
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- Edital - Alteração ao loteamento municipal dos Castanheiros S-N - lote B setor D
- Edital - Discussão Pública - Alteração ao alvará de loteamento 02-2002
- Edital - Discussão Publica - Alteração ao alvará de loteamento 03/2002 (lote 152 e 153)
- Edital - Atribuição de Bolsas de Estudo 2021/2022
- Edital - 12.ª Adenda ao Alvará de Loteamento nº 02-2002
- Edital - 1.ª Adenda ao Alvará de Loteamento nº 07-1988
- Edital - 20.ª Adenda ao Alvará de Loteamento 3-2002
- Edital - 3.ª Adenda ao Alvará de Loteamento nº 02-1980
- Edital - 19.ª Adenda ao Alvará de Loteamento nº 03-2002
- Edital - Alteração ao alvará de Loteamento 6/1998- Publicação de Edital - 4.ª Adenda
- Edital - Alteração ao alvará de loteamento 02/2003
- Edital - Discussão Pública - Alteração ao alvará de loteamento 01-2006
- Edital - Discussão Pública - Alteração ao alvará de loteamento 02-1980
- Edital - Discussão Pública - Alteração ao alvara de loteamento 03-2002 - Lote 160
- Edital - Discussão Publica - Alteração ao alvará de loteamento 05-1998
- Edital - Discussão Pública - Alteração ao alvará 3-2002
- Edital - Discussão Pública - Alteração ao alvará 3-2002 - Lote N.º 5
- Edital - 1ª Adenda ao Alvará de Loteamento 04/1984 - lotes n.º 1 e 2
- Edital - Alteração ao Alvará de loteamento 5/2006 - Torre D. Chama - Discussão Pública
- Edital - Alteração ao Alvará 6-1998 - Discussão Pública
- Edital - Proc 129 - Alvará 06/2006
- Edital - Proc 66 - Alvará 03/1998
- Edital - Proc 7 - 07/1988