O Município de Mirandela encontra-se a efetuar a 2ª Revisão do PDM.
Essa Revisão decorre de uma obrigação legal, que impõe que os Planos Diretores Municipais apenas considerem duas classificações de solo: solo rústico e solo urbano.
Por isso, todas as áreas urbanizáveis, atualmente em vigor, irão passar a ser ou solo rústico (rural) ou solo urbano (urbanizado), e será esta a principal matéria a rever, sem prejuízo de todas as outras que sejam consideradas pertinentes.
Esta reclassificação, para transitar para solo urbano, está condicionada por lei – pelo Decreto Regulamentar 15/2015 de 19 de Agosto – e obriga a considerar os seguintes princípios, previstos no nº 3 do artigo 7º:
3 - A classificação do solo como urbano observa, cumulativamente, os seguintes critérios:
a) Inserção no modelo de organização do sistema urbano municipal ou intermunicipal;
b) Existência de aglomerados de edifícios, população e atividade geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação;
Consulte aqui as áreas urbanizáveis
