O Plano Diretor Municipal (PDM), “é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.” (conforme artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação).
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 11:45