O Plano Diretor Municipal (PDM), “é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.” (conforme artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação).
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COMO VAI SER ELABORADO?
A revisão do Plano Diretor Municipal seguirá o estabelecido na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solo, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, através da Lei n.º 31/2014 de 30 de maio na sua atual redação, e da publicação do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT), através do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação e respetiva regulamentação Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de agosto.
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FASES DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
- Decisão de Rever o PDM
- Participação Pública Preventiva
- Acompanhamento
- Emissão de Parecer
- Concertação
- Discussão Pública (30 dias úteis)
- Aprovação
*Todos os pontos contam com participação contínua dos cidadãos
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DISCUSSÃO PÚBLICA
Em conformidade com o Aviso 29908/2025/02, decorreu, entre os dias 16 de dezembro de 2025 e 2 de fevereiro de 2026 (30 dias úteis), o período de discussão pública da 2.ª Revisão do PDM de Mirandela e respetiva proposta da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
Durante este período foram realizadas quatro sessões de esclarecimento e foi possível a consulta de documentação que permitiu aos interessados formular reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento.
A revisão do PDM é uma excelente oportunidade para todos os cidadãos colaborarem ativamente no processo de ordenamento do território concelhio.
Para mais informações contacte o Município através do e-mail planeamento@cm-mirandela.pt ou do número 278200200.
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RELATÓRIO DO ESTADO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- 2.ª Revisão do PDM
- Documentos - Discussão Pública
- Documentos de constituição
- Planta de Ordenamento
- Proteção e salvaguarda
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-01
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-02
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-03
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-04
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-05
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-06
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-07
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-08
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- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-10
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-11
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-12
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-13
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-14
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-15
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-16
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- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-20
- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-21
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- PT-015-C-Vol_I-02_PO_Protec_Salvaguarda_v5-28