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Taxas

  • Código
    1.3. A)
    ATÉ 5 FOLHAS - VALOR ÚNICO
    Valor
    12,00 €
  • Código
    1.3. B)
    MAIS DE 5 PÁGINAS - POR CADA PÁGINA:
    Valor
    2,00 €
  • Código
    1.3. C)
    ATO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL - POR DOCUMENTO
    Valor
    10,00 €
  • Código
    2.1. A).1
    FORMATO A4
    Valor
    0,15 €
  • Código
    2.1. A).2
    FORMATO A3
    Valor
    0,30 €
  • Código
    2.1. B).1
    FORMATO A4
    Valor
    0,30 €
  • Código
    2.1. B).2
    FORMATO A3
    Valor
    0,60 €
  • Código
    2.1. C).1
    A PRETO E BRANCO
    Valor
    10,00 €
  • Código
    2.1. C).2
    A CORES
    Valor
    20,00 €

Anexos

  • Comprovativo da legalidade da construção
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • REQUERIMENTO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22