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Município de Mirandela (voltar ao início)
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área de munícipe

PIP ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE

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Taxas

  • Código
    31.10.
    PARA OUTRAS FINALIDADES, POR CADA PEDIDO:
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.2
    INFORMAÇÃO PRÉVIA SIMPLES - ANEXOS, GARAGENS OU LUGARES DE APARCAMENTO, TELHEIROS, HANGARES, BARRACÕES, ALPENDRES E OUTRAS CONSTRUÇÕES CONGÉNERES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFÍCIOS IDENTIFICADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES
    Valor
    45,00 €
  • Código
    31.2. A)
    TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.3
    INFORMAÇÃO PRÉVIA SIMPLES - MUROS DE SUPORTE OU DE VEDAÇÃO OU OUTRO TIPO DE VEDAÇÕES, INSERIDOS, OU NÃO, EM PROCESSOS REFERENTES A EDIFÍCIOS IDENTIFICADOS NOS NÚMEROS ANTERIORES
    Valor
    25,00 €
  • Código
    31.4
    INFORMAÇÃO PRÉVIA SIMPLES - PARA OUTRAS FINALIDADES
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.6. B)
    ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    32.1.
    POR CADA PEDIDO (para análise)
    Valor
    70,00 €
  • Código
    33.1.
    (PARA ANÁLISE) PEDIDO DE DECLARAÇÃO 
    Valor
    70,00 €

Anexos

  • Anexo I-A Síntese urbanística da operação de loteamento
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Anexo I-B Síntese urbanística de obras de urbanização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • ANEXO I-C Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Anexo I-D Sintese urbanística de remodelação de terrenos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certidao da conservatoria do registo predial
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • CERTIDAO DE FINANCAS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • COPIA DE CONTRIBUINTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Comprovativos de pagamento
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • CÓPIA DE BILHETES DE IDENTIDADE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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Conteúdo atualizado em2 de outubro de 2026às 14:49