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Município de Mirandela (voltar ao início)
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área de munícipe

PIP ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE

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Taxas

  • Código
    31.1.
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    75,00 €
  • Código
    31.1. A)1.
    ACRESCE POR CADA FOGO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    31.1. B)
    MISTO
    Valor
    0,00 €
  • Código
    31.1. B)1.
    ACRESCE POR CADA FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO DESTINADA A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS
    Valor
    4,30 €
  • Código
    31.1.C.1
    ATÉ 100 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.1.C.2
    DE 101 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    31.1.C.3
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €
  • Código
    31.1.C.4
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    31.1.D.1
    ATÉ 100 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    50,00 €

Anexos

  • Anexo I-A Síntese urbanística da operação de loteamento
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Anexo I-B Síntese urbanística de obras de urbanização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • ANEXO I-C Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Anexo I-D Sintese urbanística de remodelação de terrenos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certidao da conservatoria do registo predial
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • CERTIDAO DE FINANCAS
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • COPIA DE CONTRIBUINTE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Comprovativos de pagamento
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • CÓPIA DE BILHETES DE IDENTIDADE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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Conteúdo atualizado em2 de outubro de 2026às 14:49