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área de munícipe

Operação de loteamento

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Taxas

  • Código
    29.1.
    TAXA GERAL FIXA
    Valor
    100,00 €
  • Código
    29.1. A)
    ACRESCE POR LOTE
    Valor
    4,30 €
  • Código
    29.1. B)
    ACRESCE POR FOGO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    29.1. C)
    ACRESCE POR FOGO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    29.2. A)
    TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
    Valor
    25,00 €
  • Código
    29.2. B)
    ACRESCE POR LOTE
    Valor
    2,30 €
  • Código
    29.2. C)
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    2,30 €
  • Código
    29.3.
    MISTO
    Valor
    0,00 €
  • Código
    29.3. A)
    TAXA GERAL E FIXA PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
    Valor
    50,00 €

Anexos

  • TR Acessibilidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Autor do projeto
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Condicionamento acústico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Estimativa de encargos urbanísticos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • MD Plano acessibilidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • REQUERIMENTO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22