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área de munícipe

Legalização de Obras de edificação

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Taxas

  • Código
    31.1.D.2
    DE 101 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    31.1.D.3
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €
  • Código
    31.1.D.4
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    31.1.E.1
    ATÉ 100 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    50,00 €
  • Código
    31.1.E.2
    DE 101 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    31.1.E.3
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €
  • Código
    31.1.E.4
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    31.1.F.1
    ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    4,30 €
  • Código
    31.1.G.1
    ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    4,30 €

Anexos

  • Fotografias do local
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Infraestruturas locais
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Levantamento topográfico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Levantamento topográfico em pdf
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Projeto de arquitetura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Implantação
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Plano de acessibilidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta de cedências
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta Sistemas de Informação Geográfica
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22