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área de munícipe

Operação de loteamento

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Operação de loteamento Descarregar
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Taxas

  • Código
    50.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    175,00 €
  • Código
    50.1.1
    ACRESCE POR LOTE
    Valor
    20,00 €
  • Código
    50.1.2
    ACRESCE POR FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    10,00 €
  • Código
    50.1.3
    NO CASO DE O LOTEAMENTO SE ENCONTRAR SUJEITO A CONSULTA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22.º DO RJUE, ACRESCE VALOR MAIS OS CUSTOS DE PUBLICAÇÃO
    Valor
    50,00 €
  • Código
    50.2
    POR CADA ALTERAÇÃO AO PROJECTO DE LOTEAMENTO QUE INSTRUI O PEDIDO -TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    55,00 €
  • Código
    50.2.1
    NO CASO DE A ALTERAÇÃO GERAR AUMENTO DE LOTES, ACRESCE POR CADA LOTE
    Valor
    35,00 €
  • Código
    50.2.2
    NO CASO DE A ALTERAÇÃO GERAR AUMENTO DE FOGOS OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO, ACRESCE POR CADA FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    15,00 €
  • Código
    50.3
    RENOVAÇÃO DA LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART.º 72.º DO RJUE)
    Valor
    105,00 €
  • Código
    50.4
    REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO (ARTIGO 25.º RJUE)
    Valor
    65,00 €

Anexos

  • Pareceres ou autorizações
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Projeto de arquitetura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Plano de acessibilidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta de cedências
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta Sistemas de Informação Geográfica
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta de localização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Memória descritiva
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta de síntese
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Memória descritiva
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22