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Taxas

  • Código
    84.2.H.2
    PARQUES DE CAMPISMO E CARAVANISMO
    Valor
    42,00 €
  • Código
    84.2.H.3
    CONJUNTOS TURÍSTICOS, RESORTS POR CADA 100 M2 DE AREA BRUTA
    Valor
    42,00 €
  • Código
    84.2.H.4
    TURISMO RURAL (CASA DE CAMPO, AGRO TURISMO, HOTEL RURAL)
    Valor
    42,00 €
  • Código
    84.2.H.5
    TURISMO DE HABITAÇÃO
    Valor
    42,00 €
  • Código
    84.2.H.6
    TURISMO DA NATUREZA
    Valor
    42,00 €
  • Código
    84.2.H.7
    POUSADAS
    Valor
    42,00 €
  • Código
    85.1
    TAXA GERAL PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PARA EFEITOS DE UTILIZAÇÃO
    Valor
    59,00 €
  • Código
    85.2.A
    HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, POR CADA
    Valor
    50,00 €

Anexos

  • DCL técnico habilitado
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Acessibiidades
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Fiscalização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Autor Projeto
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Escritura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Fotografias do local
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Comprovativos de pagamento
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22