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área de munícipe

Ocupação espaço público

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Taxas

  • Código
    95.1
    TAXA FIXA PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS - REGIME GERAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO; OU
    Valor
    60,00 €
  • Código
    95.2
    PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS
    Valor
    60,00 €
  • Código
    95.3
    TAXA FIXA PELA RECEÇÃO DE MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES FIXADOS, CONFORME ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 48/2011 DE 1 DE ABRIL
    Valor
    30,00 €

Anexos

  • Calendarização da execução da obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Fotografias do local
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta de localização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Memória descritiva
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • REQUERIMENTO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22