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área de munícipe

Obras de edificação - Arquitetura

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Taxas

  • Código
    56.2.A
    ATÉ 100 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    59,00 €
  • Código
    56.2.B
    DE 101 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    56.2.C
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €
  • Código
    56.2.D
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    57.2.A
    ATÉ 100 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    60,00 €
  • Código
    57.2.B
    DE 101 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    57.2.C
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €
  • Código
    57.2.D
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    58.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    100,00 €

Anexos

  • TR Instalações de gás
    N.º máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Telecomunicações
    N.º máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TERMO ABASTECIMENTO DE AGUA
    N.º máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Arranjos Exteriores
    N.º máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • termo de responsabilidade aguas
    N.º máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TERMO DE RESPONSABILIDADE AGUAS PLUVIAIS
    N.º máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR RECS (ex RSECE)
    N.º máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Segurança contra incêndio
    N.º máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Estabilidade e estruturas
    N.º máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22