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Obras de edificação

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Taxas

  • Código
    58.1.A
    ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    59.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    100,00 €
  • Código
    59.1.A
    ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    60.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    35,00 €
  • Código
    60.1.A
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    2,00 €
  • Código
    61.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    25,00 €
  • Código
    63.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    75,00 €

Anexos

  • PR Equipamentos recolha de RSU
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta Cadastral
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Planta de síntese
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Memória descritiva de reforço sismico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Iluminação pública
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Obras domínio público
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Elétrico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Instalações eletromecânicas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Rede viária
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Conteúdo atualizado em2 de outubro de 2026às 14:49