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Formulário online
Taxas
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Código83.1
INFORMAÇÃO SOBRE O INÍCIO DE TRABALHOS NOS TERMOS DO ARTIGO 80.º - A DO RJUE, NAS SITUAÇÕES ENQUANDRÁVEIS NO N.º 1 DO ARTIGO 6.º E NO N.º 9 DO ARTIGO 7.º, AMBOS DO RJUE
Valor70,00 €
Anexos
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Documentos de legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Documentos qualidade de titular
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Documentos diversos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
REQUERIMENTO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 09:39


