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área de munícipe

Legalização de Obras de edificação

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Taxas

  • Código
    58.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    100,00 €
  • Código
    58.1.A
    ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    59.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    100,00 €
  • Código
    59.1.A
    ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    60.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    35,00 €
  • Código
    60.1.A
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    2,00 €
  • Código
    61.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    25,00 €

Anexos

  • TR Equipamentos recolha de RSU
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Estabilidade e estruturas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Instalações de gás
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Instalações eletromecânicas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Obras domínio público
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR RECS (ex RSECE)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR REH (ex RCCTE)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Segurança contra incêndio
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Telecomunicações
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22