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Oras de Edificação

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Taxas

  • Código
    58.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    100,00 €
  • Código
    58.1.A
    ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    59.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    100,00 €
  • Código
    59.1.A
    ACRESCE POR CADA QUARTO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    60.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    35,00 €
  • Código
    60.1.A
    ACRESCE POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO
    Valor
    2,00 €
  • Código
    61.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    25,00 €

Anexos

  • Anexo I-A Síntese urbanística da operação de loteamento
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Anexo I-B Síntese urbanística de obras de urbanização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • ANEXO I-C Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Anexo I-D Sintese urbanística de remodelação de terrenos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Estudo ruído
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Comprovativo de contratação do diretor de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL técnico habilitado
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Estimativa de encargos urbanísticos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Projeto de reforço sismico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
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Conteúdo atualizado em2 de outubro de 2026às 14:49