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Oras de Edificação

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Taxas

  • Código
    1.1. E)
    AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS POR PARTICULARES
    Valor
    10,00 €
  • Código
    41.1.
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    60,00 €
  • Código
    53.1.A
    ACRESCE POR CADA FOGO
    Valor
    26,00 €
  • Código
    54.1
    TAXA GERAL E FIXA
    Valor
    150,00 €
  • Código
    54.1.A
    ACRESCE POR CADA FOGO OU UNIDADE DE OCUPAÇÃO DESTINADA A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS
    Valor
    40,00 €
  • Código
    54.1.B
    ACRESCE POR CADA UNIDADE DE OCUPAÇÃO DESTINADA A ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E OU BEBIDAS
    Valor
    40,00 €
  • Código
    55.2.A
    ATÉ 100 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    59,00 €
  • Código
    55.2.B
    DE 101 M2 A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    70,00 €
  • Código
    55.2.C
    SUPERIOR A 500 M2 DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO
    Valor
    80,00 €

Anexos

  • Memória descritiva
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Memória descritiva
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Notificação da Câmara Municipal
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PH Peças desenhadas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Abastecimento de água
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Acústico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Arranjos exteriores
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Contenção Periférica
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • PR Elétrico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22