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área de munícipe

Emissão de alvará de obras ou loteamento

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Formulário online
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Taxas

  • Código
    25.1.
    TAXA GERAL
    Valor
    39,00 €
  • Código
    25.2.
    POR M2 ACRESCE
    Valor
    0,35 €
  • Código
    51.5
    EMISSÃO DE LICENÇA OU RESPOSTA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    Valor
    50,00 €
  • Código
    51.5.B
    ACRESCE POR CADA MÊS OU FRACÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS
    Valor
    21,00 €
  • Código
    51.5.C
    ACRESCE POR M2 DE ÁREA CONSTITUÍDA EM LOTES
    Valor
    0,75 €

Anexos

  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • REQUERIMENTO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 09:39