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área de munícipe

Comunicação de obras isentas e/ou de escassa relevância urbanística

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Formulário online
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Informações Complementares

Caso esteja sujeito a taxas de submissão deve dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Munícipe para efetuar o pagamento no prazo de 5 dias úteis, caso contrário o formulário será invalidado.

Anexos

  • REQUERIMENTO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 09:39