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Taxas

  • Código
    88.3.C
    100 =< C < 200
    Valor
    240,00 €
  • Código
    88.3.D
    50 =< C < 100
    Valor
    240,00 €
  • Código
    88.3.E
    10 =< C < 50
    Valor
    240,00 €
  • Código
    88.3.F
    C < 10
    Valor
    240,00 €
  • Código
    88.4.A
    C >= 500
    Valor
    245,00 €
  • Código
    88.4.B
    200 =< C < 500
    Valor
    245,00 €
  • Código
    88.4.C
    100 =< C < 200
    Valor
    200,00 €
  • Código
    88.4.D
    50 =< C < 100
    Valor
    200,00 €
  • Código
    88.4.E
    10 =< C < 50
    Valor
    200,00 €

Anexos

  • Seguro de construção
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • REQUERIMENTO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22