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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Autorização de utilização Descarregar
Formulário online
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Taxas

  • Código
    88.1.B.4
    C < 10
    Valor
    250,00 €
  • Código
    88.2.A
    C >= 500
    Valor
    285,00 €
  • Código
    88.2.B
    200 =< C < 500
    Valor
    285,00 €
  • Código
    88.2.C
    100 =< C < 200
    Valor
    230,00 €
  • Código
    88.2.D
    50 =< C < 100
    Valor
    230,00 €
  • Código
    88.2.E
    10 =< C < 50
    Valor
    230,00 €
  • Código
    88.2.F
    C < 10
    Valor
    230,00 €
  • Código
    88.3.A
    C >= 500
    Valor
    300,00 €
  • Código
    88.3.B
    200 =< C < 500
    Valor
    300,00 €

Anexos

  • Seguro de construção
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • REQUERIMENTO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22