Passar para o Conteúdo Principal
Voltar à página inicial
Hoje
Hoje
Amanhã
Amanhã

área de munícipe

Autorização de utilização

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial
Autorização de utilização Descarregar
Formulário online
Registar no serviço

Taxas

  • Código
    88.1.A.1
    C >= 500
    Valor
    350,00 €
  • Código
    88.1.A.2
    200 =< C < 500
    Valor
    320,00 €
  • Código
    88.1.A.3
    100 =< C < 200
    Valor
    300,00 €
  • Código
    88.1.A.4
    50 =< C < 100
    Valor
    280,00 €
  • Código
    88.1.A.5
    10 =< C < 50
    Valor
    270,00 €
  • Código
    88.1.A.6
    C < 10
    Valor
    250,00 €
  • Código
    88.1.B.1
    100 =< C < 200
    Valor
    300,00 €
  • Código
    88.1.B.2
    50 =< C < 100
    Valor
    280,00 €
  • Código
    88.1.B.3
    10 =< C < 50
    Valor
    270,00 €

Anexos

  • Seguro de construção
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos diversos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • REQUERIMENTO
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 12:22