TARIFÁRIO DE CONSUMO DE ÁGUA
Os valores indicados na tabela foram aprovados em Reunião de Câmara de 13 de dezembro de 2022, e na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 19 de dezembro de 2022, após parecer da entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) – I-001689/2022 de 06 de dezembro.
No consumo doméstico componentes de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais o preço vária em função dos escalões estabelecidos, por m3 de água consumida.
*valor mensal
TARIFÁRIO DE CONSUMO DE ÁGUA - TARIFÁRIO SOCIAL
Tarifário social aplicável aos utilizadores DOMÉSTICOS, que se encontrem em situação de carência económica, ou seja, ser beneficiário de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, mediante apresentação de comprovativo da Segurança Social: Complemento Solidário para Idosos, Rendimento Social de Inserção, Subsídio Social de Desemprego, Abono de Família, Pensão Social de Invalidez, Pensão Social de Velhice.
São considerados ainda em situação de carência económica os consumidores, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual per-capita igual ou inferior ao valor Anual Indexante dos Apoios Sociais (IAS), e devem apresentar: declaração anual de IRS e respetiva nota de liquidação ou, caso esteja dispensado de apresentar declaração de IRS, certidão emitida pelos serviços de finanças, com indicação do rendimento anual.
Tarifário social aplicável a utilizadores NÃO-DOMÉSTICOS, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Organizações Particulares sem Fins Lucrativos, mediante apresentação de cópia dos estatutos.
*valor mensal
TARIFÁRIO DE CONSUMO DE ÁGUA - TARIFÁRIO FAMILIAR (5 ou mais elementos)
Tarifário de FAMÍLIAS NUMEROSAS, com 5 ou mais elementos no agregado familiar, devem apresentar cópia da declaração anual de IRS e atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência com a composição do respetivo agregado familiar.
*valor mensal; ** Alargamento dos escalões em 3 m3 por cada elemento adicional.
Não são cumulativos os benefícios do Tarifário Social e das Famílias Numerosas, pelo que o requerente deverá optar apenas pela aplicação de uma das modalidades à sua disposição.
O Tarifário Social e de Famílias Numerosas são atribuídos por ano civil, sendo a renovação da iniciativa dos beneficiários, que durante o mês de novembro apresentem o pedido de renovação acompanhados dos respetivos documentos, necessários à instrução do processo.
Impresso - Requerimento para atribuição de Tarifa Social ou Familiar
Edital - Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos
Tarifário - Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos