Com a nomeação do representante do Estado, por parte do Instituto da Conservação da Natureza e da Florestas (ICNF, I.P.), foi concluído o processo de constituição do Conselho Cinegético e de Conservação da Fauna Municipal de Mirandela, que ficará em vigor durante quatro anos.
Este processo tinha já sido iniciado com a indigitação de todos os restantes membros, como foi noticiado nesta newsletter em 30 de agosto de 2018.
A composição do CCM é fixada por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural, conforme despacho publicado em 09-11-2018, o qual pode ser consultado no portal eletrónico do município em https://www.cm-mirandela.pt/pages/712 e no portal eletrónico do ICNF, I.P. em http://www2.icnf.pt/portal/caca/ade/dzc/ccm/2018.
Em cada município e região cinegética são criados, com funções consultivas, os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna com objetivo de contribuir para o equilíbrio de interesses entre a atividade cinegética e as atividades agrícolas, florestais, pecuárias e da conservação da natureza, para que a caça seja um fator de apoio e valorização do mundo rural e do desenvolvimento local regional.
Este Conselho é presidido pela Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, Júlia Rodrigues, e é constituído por três representantes dos caçadores e dois dos agricultores do concelho, um autarca de freguesia, eleito em Assembleia Municipal, um representante de uma Zona de Caça Turística e um do ICNF, I.P.
A esta entidade compete propor à Administração as medidas que se considerem úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos, propiciar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais, apoiar a Administração na fiscalização das normas legais sobre a caça e na definição de medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura, entre outras competências.