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Cartório Notarial

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A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais.

Compete ao Notário redigir o instrumento público conforme a vontade das partes, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-as do seu valor e alcance.

A intervenção do Notário abrange não só actos jurídicos mas também numerosos factos e actos, que se reflectem numa variedade de documentos, e só pode dar-se por vontade das partes, com o acordo de todos os interessados. Desde que o acordo exista, a função do Notário abrange quer documentos particulares com reconhecimento notarial quer documentos autênticos, aos quais o Notário para além de dar forma legal, dá fé pública e confere autenticidade.

NOTÁRIA: Drª Margarida Isabel Pimenta Ferreira de Oliveira

Edifício Império - Rua D. Manuel I
5370-412 MIRANDELA

278 264 033
278 264 038

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