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Composição

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O conselho municipal de segurança é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objectivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei nº 33/98, de 18 deJulho.

Constituem objectivos dos conselhos:
  • a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
  • b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;
  • c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
  • d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.

Compete aos conselhos dar parecer sobre:
  • a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
  • b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
  • c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
  • d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate aos incêndios;
  • e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
  • f) A situação sócio-económica municipal;
  • g) O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
  • h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.

O Conselho Municipal de Mirandela é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal e constituído ainda pelas seguintes entidades:
  • a) O Presidente da Câmara Municipal, ou um substituto por ele designado;
  • b) O Presidente da Assembleia Municipal;
  • c) Um representante de cada Grupo Municipal da Assembleia Municipal de Mirandela;
  • d) Os Presidentes da Juntas de Freguesia de Mirandela, de Torre de D. Chama e de Abreiro;
  • e) Um representante do Ministério Público;
  • f) O Comandante da Polícia de Segurança Pública;
  • g) O Comandante da Guarda Nacional Republicana;
  • h) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Mirandela;
  • i) Um representante dos Bombeiros Voluntários de Mirandela;
  • J) Um representante dos Bombeiros Voluntários de Torre de D. Chama;
  • l) Um representante do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social;
  • m) Um representante da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela;
  • n) Um representante do ISEIT de Mirandela;
  • o) Um representante do Agrupamento de Escolas de Mirandela;
  • p) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Mirandela;
  • q) Um representante da Unidade Local de Saúde de Mirandela;
  • r) Um representante de cada um dos Centros de Saúde de Mirandela;
  • s) Dois representantes sindicais: 1 da UGT e outro da CGTP;
  • t) Um representante da Unidade de Cuidados na Comunidade;
  • u) Um representante da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados – Mirandela 1;
  • v) Um representante da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados – Mirandela 2;
  • x) Um representante da Equipa Coordenadora dos Cuidados Continuados;
  • z) Um representante da Unidade Pastoral de Mirandela;
  • aa) Um representante da APPACDM;
  • bb) Um representante da Delegação de Mirandela da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)

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CONTACTOS

Câmara Municipal de Mirandela
Praça do Município
5370-288 Mirandela

Telefone 278 200 200
Fax 278 265 753
E-mail geral@cm-mirandela.pt

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