Quinta, 2 de Outubro de 2014


O conselho municipal de segurança é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objectivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei nº 33/98, de 18 deJulho.


Constituem objectivos dos conselhos:

a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;

c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.


Compete aos conselhos dar parecer sobre:

a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate aos incêndios;

e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f) A situação sócio-económica municipal;

g) O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.


O Conselho Municipal de Mirandela é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal e constituído ainda pelas seguintes entidades:


a) O Presidente da Câmara Municipal, ou um substituto por ele designado;

b) O Presidente da Assembleia Municipal;

c) Um representante de cada Grupo Municipal da Assembleia Municipal de Mirandela;

d) Os Presidentes da Juntas de Freguesia de Mirandela, de Torre de D. Chama e de Abreiro;

e) Um representante do Ministério Público;

f) O Comandante da Polícia de Segurança Pública;

g) O Comandante da Guarda Nacional Republicana;

h) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Mirandela;

i) Um representante dos Bombeiros Voluntários de Mirandela;

J) Um representante dos Bombeiros Voluntários de Torre de D. Chama;

l) Um representante do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social;

m) Um representante da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela;

n) Um representante do ISEIT de Mirandela;

o) Um representante do Agrupamento de Escolas de Mirandela;

p) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Mirandela;

q) Um representante da Unidade Local de Saúde de Mirandela;

r) Um representante de cada um dos Centros de Saúde de Mirandela;

s) Dois representantes sindicais: 1 da UGT e outro da CGTP;

t) Um representante da Unidade de Cuidados na Comunidade;

u) Um representante da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados – Mirandela 1;

v) Um representante da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados – Mirandela 2;

x) Um representante da Equipa Coordenadora dos Cuidados Continuados;

z) Um representante da Unidade Pastoral de Mirandela;

aa) Um representante da APPACDM;

bb) Um representante da Delegação de Mirandela da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)




Regulamento do Conselho Municipal de Segurança
(Ficheiro .pdf - 111 KB)





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