A Câmara Municipal de Mirandela deliberou em Reunião de Câmara dar parecer não favorável ao processo de cisão da empresa Águas do Norte, SA e de criação de dois novos sistemas multimunicipais.
O Decreto-Lei nº 93/2015 de 29 de maio, determinou a agregação dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento do Norte, integrando ou a agregando as Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, sistema a que pertencia a Câmara Municipal de Mirandela, na empresa Águas do Norte, SA.
Esta agregação, fortemente reclamada pelo municípios integrantes das Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro SA, traduziu-se desde logo na redução e harmonização das tarifas praticadas em alta quer de abastecimento de água, quer de saneamento, com reduções significativas e que contribuíram de forma clara para o equilíbrio dos sistemas em baixa.
A compensação do deficit tarifário assentou na solidariedade entre os sistemas das zonas densamente povoadas e os sistemas das zonas de baixa densidade, muito penalizadas pelo reduzido número de consumidores e o erro de conceção do Estudo de Viabilidade Económico Financeira que deu origem à constituição das Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA que assumia capitações impossíveis para a região.
O Ministério do Ambiente solicitou agora o parecer da Câmara Municipal de Mirandela quanto “Criação de dois novos sistemas multimunicipais por cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal”.
Para lá de desvirtuar o principio de solidariedade que presidiu à constituição da empresa , este processo põe em causa a futura estabilidade tarifária e como tal a sustentabilidade dos sistema em baixa e consequentemente a própria Águas do Norte, SA remanescente.
Regista-se ainda um principio de discricionariedade não admissível pois não é concedida qualquer possibilidade de cisão aos antigos sistemas multimunicipais, como as Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA.
O incentivo à criação de novos sistemas multimunicipais de gestão em baixa deveria ser acompanhado da possibilidade da constituição de sistemas verticalizados integrando as novas empresas a constituir e os ativos em alta das atuais empresas multimunicipais.
A Câmara Municipal de Mirandela considerou também que a proposta não acautela quer a estabilidade tarifária, quer o futuro e sustentabilidade da Águas do Norte, SA , reclamando ainda quanto à inexistência de qualquer Estudo de Viabilidade Económico Financeira sobre a sustentabilidade da empresa Águas do Norte, SA.
A proposta de compensação do deficit tarifário assente no aumento da Taxa de Recursos Hídricos não passa de um aumento de impostos e da tarifa direta aos consumidores, não existindo uma efetiva segurança quanto à manutenção da atual estrutura tarifária para o futuro.